
União Estável
União estável configura-se como uma relação de convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. A relação pode ser formalizada por meio de escritura pública.
União estável configura-se como uma relação de convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. A relação pode ser formalizada por meio de escritura pública.