O que é?

A apostila da Haia, oficializada por meio do Provimento nº 62, de novembro de 2017, caracteriza-se como um certificado de autenticidade emitido e aceito como documento oficial pelos países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.666/2016.

A Apostila é o certificado que confere autenticidade à origem pública de um documento ou à intervenção de uma autoridade pública nele. Por meio do apostilamento é feito o reconhecimento da autenticidade da assinatura do agente público competente dotado de fé pública ou do notário que tenha reconhecido a firma do documento no país onde foi emitido.

Dessa forma, o apostilamento foi instituído para facilitar a legalização de documentos, antes realizada somente com autorização de consulados. Em casos que se fizer necessário apresentar algum documento em outro país, o documento público apostilado será aceito em países que sejam signatários da Convenção da Haia, disponível aqui. (https://www.hcch.net/es/instruments/conventions/status-table/?cid=41).

Como é feito?

Para solicitar o apostilamento, o interessado deve apresentar no cartório o documento que será usado no exterior acompanhado do requerimento, e efetuar o pagamento dos emolumentos (valor tabelado, fixado pelo Conselho Nacional de Justiça para todo o país, correspondente ao valor de uma procuração sem conteúdo econômico). A inclusão do selo da aposição será feita no próprio documento, após conferência da autenticidade da assinatura do respectivo emissor.

O serviço pode ser concluído na mesma hora ou, dependendo do caso, no máximo em cinco dias. O documento será digitalizado e inserido no SEI (Sistema Eletrônico de Informações do CNJ), no qual a imagem escaneada poderá ser consultada por qualquer pessoa que tiver acesso ao código QR Code da Apostila. Não é necessário validar o documento em consulados ou organizações internacionais.

Tipos de documentos

Podem ser apostilados escrituras públicas, certidões do registro civil, documentos empresariais, diploma universitário (histórico escolar), traduções juramentadas, dentre outros.

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